Atualizado em 12 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Resposta rápida: como regra, o condomínio não é obrigado a impedir furtos, porque segurança não é obrigação de resultado. Mas, segundo decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.264.505, divulgada em 6 de novembro de 2026), ele deve empregar os melhores meios ao seu alcance para tentar evitá-los. Se um funcionário da portaria age com negligência ou imprudência

Atualizado em novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Resposta rápida: o condômino que atrasa a taxa condominial fica sujeito a juros e multa (Código Civil, art. 1.336, §1º): juros previstos na convenção ou, se não houver previsão, de 1% ao mês, e multa de até 2% sobre o débito. O condomínio tem 5 anos, contados do dia seguinte ao vencimento de cada parcela, para cobrar (STJ, Tema 949). O caminho recomendado é agir cedo: avisar, negociar por

Atualizado em 5 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica ou contábil. Resposta rápida: a partir de 1º de dezembro de 2026, o condomínio edilício passa a ter de emitir nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) na cobrança de taxas e demais valores condominiais, segundo o Ato Conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS nº 4/2026. Emitir a nota não significa, por si só, pagar mais tributo: a regra geral continua sendo que o condomínio

Atualizado em outubro de 2026. Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Resposta rápida: a destituição do síndico é decidida em assembleia especialmente convocada para esse fim, pelo voto da maioria absoluta dos membros da assembleia (Código Civil, art. 1.349). A lei prevê três motivos: praticar irregularidades, não prestar contas ou não administrar convenientemente o condomínio. Antes de convocar, confira a convenção do seu condomínio e reúna provas do que est

Atualizado em 27 de outubro de 2026. Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Resposta rápida: a Emenda Constitucional 141, promulgada em 16 de outubro de 2026, mudou o artigo 7º da Constituição: a jornada máxima semanal passa de 44 para 40 horas, com dois dias de descanso semanal remunerado e sem redução de salário. A mudança é gradual: segundo as fontes oficiais, o limite cai para 42 horas dois meses depois da publicação e para 40 horas um ano depois disso. P

Atualizado em outubro de 2026. Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Resposta rápida: a vaga de garagem só pode ser alugada ou vendida a quem não é do condomínio se a convenção autorizar expressamente (Código Civil, art. 1.331, §1º). Entre moradores, o aluguel é possível e, em igualdade de condições, os condôminos têm preferência sobre estranhos (art. 1.338). O uso da vaga, as regras de visitantes e as multas por estacionar errado seguem a convenção e o regi

Atualizado em 20 de outubro de 2026. Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Resposta rápida: o Estatuto da Segurança Privada (Lei 14.967/2024), regulamentado pelo Decreto 13.012/2026, não proíbe o porteiro de trabalhar. A portaria comum, com controle de acesso sem armas de fogo, fica fora do regime da lei (art. 25, §5º). O que muda é para o condomínio que mantém vigilância patrimonial, como rondas e proteção do patrimônio: ele precisa de empresa autorizada pe

Como convocar a assembleia de condomínio, qual o quórum e quando a assembleia virtual vale. Guia para síndicos e condôminos de Atibaia e região.

Pode ter cachorro ou gato em apartamento? Veja o que a convenção pode proibir e o que o síndico pode fazer. Atibaia e região.