Condomínio responde por furto no apartamento? O que muda para o síndico com a decisão do STJ sobre falha na portaria

Atualizado em 12 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica.

Resposta rápida: como regra, o condomínio não é obrigado a impedir furtos, porque segurança não é obrigação de resultado. Mas, segundo decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.264.505, divulgada em 6 de novembro de 2026), ele deve empregar os melhores meios ao seu alcance para tentar evitá-los. Se um funcionário da portaria age com negligência ou imprudência e isso contribui para o crime, o condomínio pode ter de indenizar o morador.

Para síndicos e conselheiros em Atibaia e região, o recado é prático: portaria e controle de acesso precisam de regra, treinamento e registro.

O que o STJ decidiu sobre furto e falha na portaria?

A Terceira Turma, por unanimidade e sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, tratou do caso de moradores de um prédio no Rio de Janeiro cujo apartamento foi furtado durante uma viagem. Segundo a notícia oficial do STJ, um funcionário da portaria permitiu a entrada dos criminosos sem autorização dos moradores.

O STJ concluiu que o condomínio deve indenizar. O fundamento foi a conduta do funcionário da portaria, e não o simples fato de o furto ter ocorrido dentro do prédio.

O condomínio responde sempre que há furto?

Não. Esse é o ponto mais importante. Segundo a notícia do STJ, como regra o condomínio não tem o dever de impedir furtos em suas dependências, pois não se trata de obrigação de resultado.

O que a decisão exige é diligência: o condomínio deve empregar os melhores meios ao seu alcance para tentar evitar o crime. A responsabilidade depende de uma falha concreta no dever de prevenção, e cada caso é analisado segundo seus elementos.

Qual é a base legal da responsabilidade do condomínio?

Os artigos do Código Civil citados pela relatora são três:

1. Art. 186: comete ato ilícito quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.

2. Art. 927: quem causa dano a outrem por ato ilícito fica obrigado a repará-lo.

3. Art. 932, inciso III: o empregador ou comitente responde por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele.

Na prática, se o porteiro ou outro preposto da segurança, por negligência ou imprudência, contribui para o furto, o condomínio pode ser chamado a reparar o dano.

O que a decisão muda para o síndico?

Ela não cria uma lei nova, mas é um sinal de como o STJ analisa o tema. A análise da conduta do funcionário considera a realidade de cada condomínio, como número de unidades, circulação de pessoas, locação por temporada e equipamentos como câmeras, portaria eletrônica e reconhecimento facial.

Isso significa que o síndico deve poder demonstrar que o condomínio adotou os meios razoáveis de prevenção. Um roteiro de cuidados:

• Escreva o protocolo de acesso. Quem pode entrar, quem autoriza e como a portaria confirma a autorização do morador.

• Proíba a liberação sem confirmação. Visitante, prestador e entregador só entram com autorização registrada.

• Treine a equipe e guarde registros. Livro de ocorrências, lista de autorizações e imagens de câmeras ajudam a mostrar a diligência.

• Revise o contrato com a empresa de portaria. Confira responsabilidades, treinamento e substituição em faltas. Veja também a diferença entre porteiro e vigilante.

• Reavalie equipamentos conforme o perfil do prédio. Câmeras, interfone e controle de acesso devem acompanhar o risco real do condomínio.

• Decida em assembleia o que custa investimento. Veja como convocar e o quórum em nosso texto sobre assembleia de condomínio.

Perguntas frequentes

O condomínio sempre paga quando há furto no apartamento?

Não. Pela notícia do STJ, a regra é que furtos praticados por terceiros não geram dever de indenizar. A responsabilidade depende de falha concreta no dever de empregar os meios de prevenção.

A convenção pode dizer que o condomínio não responde por crimes?

A relatora citou um precedente da própria Terceira Turma que reconheceu a responsabilidade do condomínio por crime ocorrido no interior de unidade, afastando cláusula da convenção que excluía essa responsabilidade. Cada convenção deve ser analisada no caso concreto.

Quem responde pelo erro do porteiro terceirizado?

O Código Civil (art. 932, III) trata da responsabilidade do empregador ou comitente por empregados e prepostos. Em contratos de portaria terceirizada, a divisão de responsabilidades entre condomínio e empresa depende do contrato e do caso. Peça análise jurídica antes de decidir.

Essa decisão obriga todos os tribunais?

É uma decisão de uma Turma do STJ em um caso concreto e indica a orientação do tribunal, mas não substitui a análise de cada situação. Não há promessa de resultado em casos semelhantes.

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Leia também: Como escolher a administradora de condomínio em Atibaia.

Fontes oficiais: notícia do STJ sobre o REsp 2.264.505 e Código Civil (Câmara dos Deputados).

Este texto tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise de um advogado sobre o caso concreto. A decisão comentada foi lida pela notícia oficial do STJ; consulte o acórdão e a legislação local aplicável.